ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-005065   10/07/1990                      
        VIG 11/07/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  11/07/1990  PAG 005.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 025/90, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO         
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO            
        DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE,  E O MUNICIPIO DE DOUTOR     
        PEDRINHO.                                                               
INDEXACAOBJETO, DESENVOLVIMENTO URBANO.                                         
CATALOGOCONVENIO.