ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000727   29/11/1999                      
        VIG 30/11/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  30/11/1999  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 396 A 402 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.