ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002935   02/06/1998                      
        VIG 02/06/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  02/06/1998  PAG 006.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CESSÃO DE USO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA       
        CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO E OS MUNICIPIOS          
        QUE  MENCIONA.                                                          
        MUNICIPIO, HERVAL DO OESTE, SÃO BENTO DO SUL.                           
INDEXACAOBJETO, CESSšO, MOTOCICLETA.                                            
CATALOGOCONVENIO.