ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001044   08/07/1996                      
        VIG 08/07/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  08/07/1996  PAG 013.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 1433 A 1436 AO REGULAMENTO DO ICMS.              
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.