ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000830   25/04/1996                      
        VIG 25/04/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  25/04/1996  PAG 004.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 1387 A 1388 AO REGULAMENTO DO ICMS.              
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.