ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003012   26/06/1998                      
        VIG 26/06/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  26/06/1998  PAG 009.                                          
EMENTA  AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.                             
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, BENS MOVEIS, MUNICIPIO, BRAÇO DO NORTE, (SC).      
CATALOGOPATRIMONIO, BENS MOVEIS.