ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001895   06/06/1997                      
        VIG 06/06/1997                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  06/06/1997  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA            
        CATARINA, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, A SECRETARIA DE         
        ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL    
        DA POLICIA CIVIL E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA.                          
        MUNICIPIO DE PINHALZINHO, SÃO BONIFACIO, SUL BRASIL, FRAIBURGO,         
        BALNEARIO GAIVOTA, IMBUIA, LUZERNA, ITAJAI.                             
INDEXACAOBJETO, REGULAMENTAÇÃO, VIA PUBLICA.                                    
CATALOGOCONVENIO.