ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000828   22/04/1996                      
        VIG 23/04/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  23/04/1996  PAG 021.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA            
        CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DA           
        SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA   
        CIVIL, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA.                                    
        MUNICIPIO, BOM RETIRO, ITAJAI, (SC).                                    
INDEXACAOBJETO, UTILIZAÇÃO, VIA PUBLICA.                                        
CATALOGOCONVENIO.