DECRETO N^o 4.342, de 27 de março de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos e equipamentos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios:

 

I - ALFREDO WAGNER, os veículos: marca G.M., modelo 14000, placa LWS-3754, ano de fabricação 1989, chassi nº 9BG743NXKKC028350; marca G.M., modelo 14000, placa LWS-3264, ano de fabricação 1989, chassi nº 9BG743NXKKC028358, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 284, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2002. (Processo SEAP nº 1499/025);

 

II - PONTE ALTA DO NORTE, o veículo marca G.M., modelo Chevy-500, placa LWS-2433, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BGTCB0UJJC145345, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 136, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 2113/023);

 

III - MAJOR GERCINO, o veículo marca VW, modelo Parati, placa LWY-1905, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BWZZZ30ZSP040792, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2002. (Processo SEAP nº 1209/027);

 

IV - CAPÃO ALTO, o equipamento marca Dynapac, modelo CA15A, placa LWT-7040, ano de fabricação 1979, chassi nº 6720144, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 276, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2002. (Processo SEAP nº 2095/025);

 

V - PRESIDENE NEREU, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MAH-1599, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BD146000P5067447, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 277, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2002. (Processo SEAP nº 14143/011).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de março de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado