ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000947   12/06/1996                      
        VIG 12/06/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  12/06/1996  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O CONVENIO PD 16-013/96-00, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA,         
        GESTORA DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DELEGACIA GERAL    
        DE POLICIA CIVIL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, E O       
        DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.                    
INDEXACAOBJETO, EXIGENCIA, DEBITOS, MULTA.                                      
CATALOGOCONVENIO.