ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002977   23/06/1998                      
        VIG 23/06/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  23/06/1998  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAúšO 134 AO RICMS/97.                                   
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.