ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002154   29/08/1997                      
        VIG 29/08/1997                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  29/08/1997  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 5 A 10 AO RICMS/97.                              
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.