ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002379   10/11/1997                      
        VIG 06/11/1997                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  10/11/1997  PAG 004.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 1550.                                              
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), ESTADO, (SC).                        
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.