ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000773   03/04/1996                      
        VIG 03/04/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  03/04/1996  PAG 005.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 581/96, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR E A SECRETARIA DE ESTADO DA        
        SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA   
        CIVIL E O MUNICIPIO DE BIGUAÇU.                                         
INDEXACAOBJETO, UTILIZAÇÃO, VIA PUBLICA.                                        
CATALOGOCONVENIO.