ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000917 30/05/1996
VIG 31/05/1996 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 31/05/1996 PAG 001.
EMENTA APROVA OS TERMOS DE CONVENIO 029/96 E 030/96 CELEBRADOS ENTRE O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,
O CRC/SC E O INSS/SC, RESPECTIVAMENTE.
INDEXACAOBJETO, COOPERAÇÃO TECNICA.
CATALOGOCONVENIO.