ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000704   07/03/1996                      
        VIG 07/03/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  07/03/1996  PAG 002.                                          
EMENTA  APROVA OS TERMOS DE CONVENIO 374/95 E 542/95 CELEBRADOS ENTRE O         
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,   
        E OS MUNICIPIOS DE ITAPEMA E ITAIOPOLIS, RESPECTIVAMENTE.               
INDEXACAOBJETO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL.                 
CATALOGOCONVENIO.