ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000834 02/05/1996
VIG 03/05/1996 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 03/05/1996 PAG 001.
EMENTA APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 203/93, CELEBRADO ENTRE O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR, SECRETARIA DE
DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA DA
POLICIA CIVIL E O MUNICIPIO DE TIJUCAS.
INDEXACAOBJETO, UTILIZAÇÃO, VIA PUBLICA.
CATALOGOCONVENIO.