ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001885   02/06/1997                      
        VIG 02/06/1997                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  02/06/1997  PAG 002.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 1 AO RICMS/97.                                     
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.