ORIGEM EXECUTIVO. DEC-001076 25/07/1996
VIG 26/07/1996 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 26/07/1996 PAG 001.
EMENTA APROVA O TERMO DE CONVENIO 10.120/1996-6, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E
CIDADANIA E O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
INDEXACAOBJETO, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA.
CATALOGOCONVENIO.