ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000803   12/04/1996                      
        VIG 12/04/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  12/04/1996  PAG 006.                                          
EMENTA  AUTORIZA DOAÇÕES DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.                            
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MUNICIPIO, CAMPO ERE, MAREMA,   
        ORLEANS, PALMA SOLA, SANTA ROSA DO SUL, UNIÃO DO OESTE, (SC).           
CATALOGOPATRIMONIO, BENS MOVEIS.