ORIGEM EXECUTIVO. DEC-002913 28/05/1998
VIG 28/05/1998 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 28/05/1998 PAG 001.
EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MUNICIPIO, GALVÃO, (SC).
CATALOGOPATRIMONIO, BENS MOVEIS.