ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002108   04/08/1997                      
        VIG 04/08/1997                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  04/08/1997  PAG 007.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 2 A 4 AO RICMS/97                                
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.