ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001105   12/08/1996                      
        VIG 13/08/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  13/08/1996  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CESSÃO DE USO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA       
        CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE BRUSQUE.          
INDEXACAOBJETO, CONCESSÃO DE USO, VEICULO AUTOMOTOR.                            
CATALOGOCONVENIO.