DECRETO Nº 433, de 9 de julho de 2007

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 4.435, de 14 de junho de 2006, e estabelece outras providencias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere a Constituição Estadual, art. 71, incisos I e III, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 13.500, de 26 de setembro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica incluída no Anexo Único do Decreto nº 4.435, de 14 de junho de 2006, a seguinte unidade escolar:

 

UNIDADE ESCOLAR	MUNICÍPIO
E. I. Açucena	Braço do Norte

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Florianópolis, 9 de julho de 2007

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

                        Governador do Estado, em exercício