DECRETO Nº 062, de 1º de março de 2011

 

Introduz a Alteração 2.646 no RICMS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 2.646 – O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

 

“Art. 15. .....................................................................................................

 

[...]

 

XL - de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo da operação própria relativa às saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de fabricação própria do beneficiário ou por sua encomenda não será cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observado o disposto no § 38 (Lei nº 10.297/96, art. 43); 

 

XLI - de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo da operação própria relativa às saídas interestaduais de medicamentos promovidas por estabelecimento cuja atividade preponderante seja a distribuição de produtos farmacêuticos, não cumulativo com benefício previsto no inciso XXV, observado o disposto nos §§ 38 e 39 (Lei nº 10.297/96, art. 43).

 

[...]

 

§ 38.  O benefício previsto nos incisos XL e XLI:

 

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

II - não será aplicado às operações isentas e não tributadas;

III - não prejudica o disposto no art. 146 do Anexo 3.

 

§ 39. Ao benefício previsto no inciso XLI:

 

I - aplica-se o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento;

II - a base de cálculo para o crédito efetivo relativo às entradas de mercadorias oriundas de estabelecimentos do mesmo titular não poderá ser superior ao:

 

a)      preço correspondente à entrada mais recente no estabelecimento transmitente; ou

b)      custo da mercadoria produzida no estabelecimento transmitente, compreendendo o somatório do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e material de acondicionamento;

 

                        III - as informações das alíneas “a” e “b” do inciso II deverão constar no documento fiscal que acobertar a operação.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de fevereiro de 2011.

 

Florianópolis, 1º de março de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende