ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002339   21/03/1977
VIG 22/03/1977                         STATUS VIGENTE
FONTE   PUB DOSC   22/03/1977  PAG 001
EMENTA  DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL.
        
OBSER   
INDEXACADECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, TERRENO, MUNICIPIO, GASPAR, (SC). - 
        AUTORIZAÇÃO, (DER), (SC), AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, 
        TERRENO, MUNICIPIO, GASPAR, (SC), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, POSTO MILITAR, POLICIA 
        MILITAR RODOVIARIA.
        
CATALOGOUTILIDADE PUBLICA, PATRIMONIO, BENS IMOVEIS.