DECRETO Nº 910, de 18 de janeiro de 2000.

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12 do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência decretada nos municípios de Jaborá, Arvoredo, Coronel Freitas, Planalto Alegre, Concórdia, Itapiranga, Xavantina e Seara, pelos Decretos Municipais nº D/628/2000, de 5 de janeiro de 2000; nº 02/GP/99,  de 10 de janeiro de 2000; nº 2.488/2000, de 10 de janeiro de 2000; nº 902, de 5 de janeiro de 2000; nº 4.195, de 12 de janeiro de 2000; nº 005/2000, de 11 de janeiro de 2000; nº 001/2000, de 7 de janeiro de 2000 e nº 002/2000, de 7 de janeiro de 2000.

 

Parágrafo único. Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 18 de janeiro de 2000.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado