DECRETO Nº 1.155, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

 

Qualifica a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, com sede no Município de Ubaíra, Estado da Bahia, como Organização Social, para atuar na área da Saúde, nos termos da Lei nº 12.929, de 2004.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 146566/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, para atuar na área da Saúde, conforme o disposto na Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.483/0001-08, com sede no Município de Ubaíra, Estado da Bahia.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2025.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

 

DIOGO DEMARCHI SILVA

Secretário de Estado da Saúde