LEI Nº 19.481, DE 7 de outubro de 2025

LEI Nº 19.481, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Procedência: Dep. Matheus Cadorin

Natureza: PL./0563/2024

DOE: 22.614-A, de 07/10/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelecida na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de modo a assegurar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I – liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II – presunção de boa-fé do particular;

III – intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV – reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, o atestado, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública, na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim da instalação, da operação, da produção, do funcionamento, do uso, do exercício ou da realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros casos semelhantes.

Art. 4º A classificação de risco das atividades adotará como critério a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou as características da edificação, de forma isolada ou conjunta, podendo ainda ser consideradas outras informações complementares para o enquadramento do risco, eventualmente definidas pelas autoridades competentes.

Art. 5º Para fins de padronização da classificação das atividades, deverão ser utilizadas as seguintes nomenclaturas de graus de riscos:

I – nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, risco irrelevante ou risco inexistente;

II – nível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado; e

III – nível de risco III: alto risco.

§ 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a exigência de qualquer ato público de liberação.

§ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário nem sejam constatadas irregularidades.

§ 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade.

Art. 6º Ficam listadas no Anexo Único desta Lei as atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação.

§ 1º As listas constantes do Anexo Único desta Lei poderão ser atualizadas por resolução do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), observados os critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei e as competências e as normas de que trata o art. 10 desta Lei.

§ 2º O CGSIM-SC dará conhecimento da resolução de que trata o § 1º deste artigo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em até 30 (trinta) dias de sua publicação.

§ 3º Fica a dispensa de atos públicos de liberação de que trata este artigo restrita aos condicionantes do exercício de atividade econômica, não atingindo outros estabelecidos pelo órgão ou pela entidade competente eventualmente exigidos para a edificação.

§ 4º Será classificada como de nível de risco I a atividade:

I – tipicamente digital cuja operação não exija estabelecimento físico; e

II – realizada no local do contratante, devendo ser utilizado o endereço informado aos órgãos e às entidades públicos exclusivamente para fins fiscais.

Art. 7º A dispensa dos atos públicos de liberação não exime a atividade da fiscalização dos órgãos e das entidades competentes, em qualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários.

Art. 8º Fica instituído o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, composto por ações que fomentem o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado e dos Municípios por meio da liberdade, simplificação, desburocratização, modernização, inovação e segurança jurídica nos processos de registro e legalização de empresas.

Art. 9º São diretrizes do Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense:

I – autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, considerada como um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

II – interpretação em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade de todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas;

III – tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;

IV – incentivo às empresas de inovação; e

V – sinergia entre os órgãos de registro e legalização, com o objetivo de aplicarem medidas que visem à inovação na integração dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas.

Art. 10. As ações que integram o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense deverão observar as normas empresariais, tributárias, de segurança pública, sanitárias, ambientais e contra incêndio, garantindo que todas as atividades, edificações e empresas atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes.

Art. 11. Fica instituído o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC).

§ 1º Decreto do Governador do Estado estabelecerá a composição, a estrutura, a organização e as atribuições do CGSIM-SC.

§ 2º Fica o CGSIM-SC responsável por regulamentar as medidas de simplificação, modernização, inovação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas previstas na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, na Lei federal nº 13.874, de 2019, na Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021, na Lei federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, e em outras leis que disponham sobre registro e legalização de empresas.

§ 3º A função de membro do CGSIM-SC não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Art. 13. O art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 5º A competência prevista no caput deste artigo é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal.

............................................................................................” (NR)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Lei nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021.

Florianópolis, 7 de outubro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE DELIBERAÇÃO

1. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DIVS) DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) E PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA)

	CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)		CONDICIONANTES PARA A DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO
	CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)		DIVS	IMA
1	0111-3/01	Cultivo de arroz	-	-
2	0111-3/02	Cultivo de milho	-	-
3	0111-3/03	Cultivo de trigo	-	-
4	0111-3/99	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	-	-
5	0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo	-	-
6	0112-1/02	Cultivo de juta	-	-
7	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	-	-
8	0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	-	-
9	0114-8/00	Cultivo de fumo	-	-
10	0115-6/00	Cultivo de soja	-	-
11	0116-4/01	Cultivo de amendoim	-	-
12	0116-4/02	Cultivo de girassol	-	-
13	0116-4/03	Cultivo de mamona	-	-
14	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	-	-
15	0119-9/01	Cultivo de abacaxi	-	-
16	0119-9/02	Cultivo de alho	-	-
17	0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa	-	-
18	0119-9/04	Cultivo de cebola	-	-
19	0119-9/05	Cultivo de feijão	-	-
20	0119-9/06	Cultivo de mandioca	-	-
21	0119-9/07	Cultivo de melão	-	-
22	0119-9/08	Cultivo de melancia	-	-
23	0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro	-	-
24	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	-	-
25	0121-1/01	Horticultura, exceto morango	-	-
26	0121-1/02	Cultivo de morango	-	-
27	0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais	-	-
28	0131-8/00	Cultivo de laranja	-	-
29	0132-6/00	Cultivo de uva	-	-
30	0133-4/01	Cultivo de açaí	-	-
31	0133-4/02	Cultivo de banana	-	-
32	0133-4/03	Cultivo de caju	-	-
33	0133-4/04	Cultivo de cítricos, exceto laranja	-	-
34	0133-4/05	Cultivo de coco-da-baía	-	-
35	0133-4/06	Cultivo de guaraná	-	-
36	0133-4/07	Cultivo de maçã	-	-
37	0133-4/08	Cultivo de mamão	-	-
38	0133-4/09	Cultivo de maracujá	-	-
39	0133-4/10	Cultivo de manga	-	-
40	0133-4/11	Cultivo de pêssego	-	-
41	0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	-	-
42	0134-2/00	Cultivo de café	-	-
43	0135-1/00	Cultivo de cacau	-	-
44	0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia	-	-
45	0139-3/02	Cultivo de erva-mate	-	-
46	0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	-	-
47	0139-3/04	Cultivo de plantas paracondimento, exceto pimenta-do-reino	-	-
48	0139-3/05	Cultivo de dendê	-	-
49	0139-3/06	Cultivo de seringueira	-	-
50	0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	-	Quando espécie exótica
51	0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiraspara pasto	-	-
52	0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	-	-
53	0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	-	-
54	0151-2/01	Criação de bovinos para corte	-	Quando em regimeextensivo.
55	0151-2/02	Criação de bovinos para leite	-	Quando em regime extensivo.
56	0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	-	Quando emregime extensivo.
57	0152-1/01	Criação de bufalinos	-	Quando em regime extensivo.
58	0152-1/02	Criação de equinos	-	Quando em regime extensivo.
59	0152-1/03	Criação de asininos e muares	-	Quando emregime extensivo.
60	0153-9/01	Criação de caprinos	-	Quando em regime extensivo.
61	0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	-	Quando em regime extensivo.
62	0154-7/00	Criação de suínos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
63	0155-5/01	Criação de frangos para corte	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
64	0155-5/02	Produção de pintos de um dia	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
65	0155-5/03	Criação de outros galináceos, exceto para corte	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
66	0155-5/04	Criação de aves, exceto galináceos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
67	0155-5/05	Produção de ovos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
68	0159-8/01	Apicultura	-	-
69	0159-8/02	Criação de animais de estimação	-	Quando espécie exótica
70	0159-8/99	Criação de outros animais não especificados anteriormente	-	Quando espécie exótica
71	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	-	Quando por aeronave não tripulada.
72	0161-0/02	Serviço de poda de árvores para lavouras	-	-
73	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	-	-
74	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	-	-
75	0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais	-	-
76	0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos	-	-
77	0162-8/03	Serviço de manejo de animais	-	-
78	0162-8/99	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente	-	-
79	0163-6/00	Atividades de pós-colheita	-	-
80	0170-9/00	Caça e serviços relacionados	-	-
81	0210-1/01	Cultivo de eucalipto	-	-
82	0210-1/02	Cultivo de acácia-negra	-	-
83	0210-1/03	Cultivo de pinus	-	-
84	0210-1/04	Cultivo de teca	-	-
85	0210-1/05	Cultivo de espécies madeireiras,exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	-	-
86	0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais	-	-
87	0210-1/07	Extração de madeira em florestas plantadas	-	Quando for espécie exótica.
88	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
89	0210-1/09	Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas	-	-
90	0210-1/99	Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas	-	-
91	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
92	0220-9/03	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas	-	-
93	0220-9/04	Coleta de látex em florestas nativas	-	-
94	0220-9/06	Conservação de florestas nativas	-	-
95	0220-9/99	Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas	-	-
96	0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal	-	-
97	0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada	-	-
98	0312-4/04	Atividades de apoio à pesca em água doce	-	-
99	0321-3/05	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	-	-
100	0322-1/05	Ranicultura	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
101	0322-1/07	Atividades de apoio à aquicultura em água doce	-	-
102	0892-4/01	Extração de sal marinho	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
103	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
104	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
105	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
106	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
107	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
108	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	exclusivamente produtos não comestíveis	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
109	1051-1/00	Preparação do leite	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
110	1052-0/00	Fabricação de laticínios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
111	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
112	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
113	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
114	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
115	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
116	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
117	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimentos desidratado produzido artesanalmente	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
118	1099-6/01	Fabricação de vinagres	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
119	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
120	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
121	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
122	1112-7/00	Fabricação de vinho	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
123	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
124	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
125	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
126	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
127	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
128	1220-4/01	Fabricação de cigarros	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
129	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
130	1220-4/03	Fabricação de filtros para cigarros	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
131	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
132	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
133	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
134	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
135	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
136	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
137	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
138	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
139	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
140	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
141	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
142	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
143	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
144	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
145	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
146	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
147	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
148	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
149	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
150	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
151	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
152	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
153	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
154	1421-5/00	Fabricação de meias	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
155	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
156	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	-	Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.
157	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
158	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
159	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
160	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
161	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
162	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
163	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
164	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
165	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
166	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
167	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
168	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
169	1721-4/00	Fabricação de papel	exceto papel Grau Cirúrgico	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
170	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
171	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	exceto para alimentos e bebidas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
172	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
173	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
174	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
175	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
176	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
177	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	exceto para fabricação de caixas perfurocortantes	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
178	1811-3/01	Impressão de jornais	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
179	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
180	1812-1/00	Impressão de material de segurança	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
181	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
182	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
183	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
184	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	-	-
185	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
186	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	-	-
187	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	-	-
188	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	-	-
189	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
190	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
191	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
192	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
193	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
194	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
195	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
196	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
197	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
198	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
199	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
200	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	exceto para alimentos e bebidas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
201	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
202	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	exceto destinados para alimentos e bebidas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
203	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
204	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
205	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	exceto destinados para alimentos e bebidas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
206	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
207	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
208	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
209	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
210	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
211	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	exceto destinados para alimentos e bebidas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
212	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
213	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
214	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
215	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
216	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	-	-
217	2399-1/02	Fabricação de abrasivos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
218	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	exceto Produtos para Saúde	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
219	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
220	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
221	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
222	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
223	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
224	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	exceto Produtos para Saúde	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
225	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
226	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	exclusivamente para peças e acessórios, excetuando equipamentos e instrumentos ópticos	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
227	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
228	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
229	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
230	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	exceto Produtos para Saúde	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
231	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
232	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
233	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
234	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
235	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
236	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
237	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
238	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
239	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	-	Quando não realiza pintura.
240	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
241	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
242	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
243	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
244	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
245	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
246	3091-1/01	Fabricação de motocicletas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
247	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
248	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
249	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
250	3104-7/00	Fabricação de colchões	exceto Produtos para Saúde	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
251	3211-6/01	Lapidação de gemas	-	-
252	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
253	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
254	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
255	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
256	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	exceto Produtos para Saúde	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
257	3250-7/06	Serviços de prótese dentária	-	-
258	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	desde que não haja fabricação de produto para saúde.	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009
259	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	-	-
260	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental.	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
261	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
262	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
263	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
264	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
265	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
266	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
267	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
268	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
269	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
270	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
271	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
272	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
273	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
274	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
275	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
276	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
277	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
278	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
279	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
280	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
281	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
282	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos eaparelhos para transporte e elevação de cargas	-	Quando não realiza pintura.
283	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório	-	Quando não realiza pintura.
284	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
285	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
286	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	-	Quando não realiza pintura.
287	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
288	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
289	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
290	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	-	Quando não realiza pintura.
291	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
292	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
293	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
294	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
295	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
296	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
297	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
298	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	-	Quando não realiza pintura.
299	3316-3/01	Manutenção e reparação deaeronaves, exceto a manutenção na pista	-	Quando não realiza pintura.
300	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	-	Quando não realiza pintura.
301	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
302	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
303	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	-	-
304	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	-	-
305	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	-	Quando não realiza pintura.
306	3511-5/02	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica	-	-
307	3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica	-	-
308	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado	-	-
309	3839-4/01	Usinas de compostagem	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
310	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
311	4120-4/00	Construção de edifícios	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
312	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	-	-
313	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
314	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
315	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
316	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	-	-
317	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	-	-
318	4222-7/01	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
319	4222-7/02	Obras de irrigação	-	-
320	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	-	-
321	4292-8/02	Obras de montagem industrial	-	-
322	4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas	-	-
323	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	-	-
324	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	-	-
325	4312-6/00	Perfurações e sondagens	-	-
326	4313-4/00	Obras de terraplenagem	-	-
327	4319-3/00	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	-	-
328	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	-	-
329	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	-	-
330	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação erefrigeração	-	-
331	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	-	-
332	4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	-	-
333	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	-	-
334	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	-	-
335	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	-	-
336	4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	-	-
337	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	-	-
338	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	-	-
339	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	-	-
340	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	-	-
341	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	-	-
342	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	-	-
343	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	-	-
344	4391-6/00	Obras de fundações	-	-
345	4399-1/01	Administração de obras	-	-
346	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturastemporárias	-	-
347	4399-1/03	Obras de alvenaria	-	-
348	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso emobras	-	-
349	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	-	Atividade que não seja lavra de água mineral.
350	4399-1/99	Serviços especializados paraconstrução não especificados anteriormente	-	-
351	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	-	-
352	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	-	-
353	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	-	-
354	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	-	-
355	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semireboques novos eusados	-	-
356	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados	-	-
357	4512-9/01	Representantes comerciais eagentes do comércio de veículos automotores	-	-
358	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	-	-
359	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	-	Quando não realiza pintura.
360	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículosautomotores	-	-
361	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	-	-
362	4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificaçãoe polimento de veículos automotores	-	-
363	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	-	-
364	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação deacessórios para veículos automotores	-	-
365	4520-0/08	Serviços de capotaria	-	-
366	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	-	-
367	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	-	-
368	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	-	-
369	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	-	-
370	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	-	-
371	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	-	-
372	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	-	-
373	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	-	-
374	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	-	-
375	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	-	-
376	4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	-	-
377	4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	-	-
378	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças eacessórios	-	-
379	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	-	-
380	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	-	Quando não realiza pintura.
381	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	-	-
382	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	-	-
383	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	-	-
384	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	-	-
385	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigosde uso doméstico	-	-
386	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,vestuário, calçados e artigos de viagem	-	-
387	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	-	-
388	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio demedicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	-	-
389	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	-	-
390	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	-	-
391	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	-	-
392	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio demercadorias em geral não especializado	-	-
393	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	-	-
394	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal	-	-
395	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	-	-
396	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	-	-
397	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	-	-
398	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	-	-
399	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	-	-
400	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	-	-
401	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	-	-
402	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	-	Quando for espécie exótica.
403	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	-	-
404	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral - Inclusive Importadoras	-	-
405	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja,chope e refrigerante - InclusiveImportadoras	-	-
406	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	-	-
407	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	-	-
408	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares - Inclusive Importadoras	-	-
409	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes - Inclusive Importadoras	-	-
410	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	-	-
411	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	-	-
412	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	-	-
413	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	-	-
414	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	-	-
415	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	-	-
416	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	-	-
417	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	-	Quando não for produto tóxico.
418	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	-	-
419	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	-	-
420	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de usopessoal e doméstico	exceto Produtos para Saúde	-
421	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhoseletrônicos de uso pessoal e doméstico	exceto Produtos para Saúde	-
422	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	-	-
423	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	-	-
424	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	-	-
425	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	-	-
426	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	-	-
427	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	-	-
428	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	exceto Produtos para Saúde	-
429	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	-	-
430	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	-	-
431	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia ecomunicação	-	-
432	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	-	-
433	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	-	-
434	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	-	-
435	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	exceto Produtos para Saúde	-
436	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	-	-
437	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	-	-
438	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;partes e peças	-	-
439	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	-	-
440	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	-	-
441	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	-	-
442	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	-	-
443	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	-	-
444	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	-	-
445	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	-	-
446	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	-	-
447	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
448	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
449	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
450	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	-	-
451	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	-	-
452	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	-	-
453	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	-	-
454	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	-	-
455	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtosalimentícios	-	-
456	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	-	Quando não tiver agrotóxico.
457	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou deinsumos agropecuários	-	-
458	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	-	-
459	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias earmazéns	-	-
460	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	-	-
461	4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (DutyFree)	-	-
462	4713-0/05	Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	-	-
463	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	-	-
464	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	-	-
465	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	-	-
466	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	-	-
467	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	-	-
468	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	-	-
469	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	-	-
470	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	-	-
471	4743-1/00	Comércio varejista de vidros	-	-
472	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	-	-
473	4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	-	-
474	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	-	-
475	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	-	-
476	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	-	-
477	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	-	-
478	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	-	-
479	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	-	-
480	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	-	-
481	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	-	-
482	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	-	-
483	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	-	-
484	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	-	-
485	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	-	-
486	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	-	-
487	4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	-	-
488	4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	-	-
489	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais eacessórios	-	-
490	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	-	-
491	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	-	-
492	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	-	-
493	4761-0/01	Comércio varejista de livros	-	-
494	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	-	-
495	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	-	-
496	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	-	-
497	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	-	-
498	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	-	-
499	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	-	-
500	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	-	-
501	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	-	-
502	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	-	-
503	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	-	-
504	4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	-	-
505	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	-	-
506	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	-	-
507	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	-	-
508	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	-	-
509	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	-	-
510	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	-	-
511	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	-	-
512	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	-	-
513	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	-	-
514	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	-	-
515	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	-	Quando for de espécie exótica.
516	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	-	-
517	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	-	-
518	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	-	-
519	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	-	-
520	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	-	-
521	4789-0/99	Comércio varejista de outrosprodutos não especificados anteriormente	-	-
522	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos	-
523	4912-4/01	Transporte ferroviário depassageiros intermunicipal e interestadual	-	-
524	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	-	-
525	4912-4/03	Transporte metroviário	-	-
526	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	-	-
527	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em regiãometropolitana	-	-
528	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	-	-
529	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	-	-
530	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	-	-
531	4923-0/01	Serviço de táxi	-	-
532	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	-	-
533	4924-8/00	Transporte escolar	-	-
534	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	-	-
535	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	-	-
536	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,municipal	-	-
537	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,intermunicipal, interestadual e internacional	-	-
538	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	-	-
539	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos	-
540	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos	-
541	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	-	-
542	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	-	-
543	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga	-	-
544	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros	-	-
545	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga	-	-
546	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros	-	-
547	5021-1/01	Transporte por navegação interiorde carga, municipal, exceto travessia	-	-
548	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	-	-
549	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhasregulares, municipal, exceto travessia	-	-
550	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	-	-
551	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	-	-
552	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	-	-
553	5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores	-	-
554	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	-	-
555	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional	-	-
556	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	-	-
557	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	-	-
558	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	-	-
559	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	-	-
560	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular	-	-
561	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	-	-
562	5130-7/00	Transporte espacial	-	-
563	5211-7/01	Armazéns gerais	emissão de warrant - exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
564	5211-7/02	Guarda-móveis	-	-
565	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos	Quando não tiver produto químico ou agrotóxico.
566	5212-5/00	Carga e descarga	-	-
567	5223-1/00	Estacionamento de veículos	exceto pátios para estadia ou guarda de veículosapreendidos	-
568	5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	-	-
569	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	-	-
570	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	-	-
571	5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo	-	-
572	5239-7/01	Serviços de praticagem	-	-
573	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos ecampos de aterrissagem	-	-
574	5250-8/01	Comissaria de despachos	-	-
575	5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros	-	-
576	5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	-	-
577	5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	-	-
578	5250-8/05	Operador de transporte multimodal- OTM	-	-
579	5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes, alimentos e bebidas	-
580	5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos	-
581	5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	-	-
582	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	-	-
583	5510-8/01	Hotéis	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
584	5510-8/02	Apart-hotéis	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
585	5510-8/03	Motéis	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
586	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
587	5590-6/02	Campings	-	-
588	5590-6/03	Pensões (alojamento)	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
589	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
590	5611-2/01	Restaurantes e similares	-	-
591	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	-	-
592	5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	-	-
593	5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento	-	-
594	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	-	-
595	5811-5/00	Edição de livros	-	-
596	5812-3/01	Edição de jornais diários	-	-
597	5812-3/02	Edição de jornais não diários	-	-
598	5813-1/00	Edição de revistas	-	-
599	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	-	-
600	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
601	5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
602	5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
603	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
604	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
605	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	-	-
606	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	-	-
607	5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão nãoespecificadas anteriormente	-	-
608	5912-0/01	Serviços de dublagem	-	-
609	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	-	-
610	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	-	-
611	5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	-	-
612	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	SEM serviços de alimentação	-
613	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	-	-
614	6010-1/00	Atividades de rádio	-	-
615	6021-7/00	Atividades de televisão aberta	-	-
616	6022-5/01	Programadoras	-	-
617	6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	-	-
618	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	-	-
619	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	-	-
620	6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM	-	-
621	6110-8/99	Serviços de telecomunicações porfio não especificados anteriormente	-	-
622	6120-5/01	Telefonia móvel celular	-	-
623	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	-	-
624	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	-	-
625	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	-	-
626	6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	-	-
627	6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	-	-
628	6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	-	-
629	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	-	-
630	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP	-	-
631	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações nãoespecificadas anteriormente	-	-
632	6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	-	-
633	6201-5/02	Web design	-	-
634	6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computadorcustomizáveis	-	-
635	6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis	desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.	-
636	6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação	-	-
637	6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	-	-
638	6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem naInternet	-	-
639	6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet	-	-
640	6391-7/00	Agências de notícias	-	-
641	6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	-	-
642	6410-7/00	Banco Central	-	-
643	6421-2/00	Bancos comerciais	-	-
644	6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial	-	-
645	6423-9/00	Caixas econômicas	-	-
646	6424-7/01	Bancos cooperativos	-	-
647	6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito	-	-
648	6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo	-	-
649	6424-7/04	Cooperativas de crédito rural	-	-
650	6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	-	-
651	6432-8/00	Bancos de investimento	-	-
652	6433-6/00	Bancos de desenvolvimento	-	-
653	6434-4/00	Agências de fomento	-	-
654	6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário	-	-
655	6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo	-	-
656	6435-2/03	Companhias hipotecárias	-	-
657	6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento -financeiras	-	-
658	6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor	-	-
659	6438-7/01	Bancos de câmbio	-	-
660	6438-7/99	Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente	-	-
661	6440-9/00	Arrendamento mercantil	-	-
662	6450-6/00	Sociedades de capitalização	-	-
663	6461-1/00	Holdings de instituições financeiras	-	-
664	6462-0/00	Holdings de instituições não financeiras	-	-
665	6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto Holdings	-	-
666	6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	-	-
667	6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários	-	-
668	6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários	-	-
669	6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil- factoring	-	-
670	6492-1/00	Securitização de créditos	-	-
671	6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	-	-
672	6499-9/01	Clubes de investimento	-	-
673	6499-9/02	Sociedades de investimento	-	-
674	6499-9/03	Fundo garantidor de crédito	-	-
675	6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações	-	-
676	6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP	-	-
677	6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	-	-
678	6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida	-	-
679	6511-1/02	Planos de auxílio-funeral	-	-
680	6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida	-	-
681	6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros-saúde	-	-
682	6530-8/00	Resseguros	-	-
683	6541-3/00	Previdência complementar fechada	-	-
684	6542-1/00	Previdência complementar aberta	-	-
685	6550-2/00	Planos de saúde	-	-
686	6611-8/01	Bolsa de valores	-	-
687	6611-8/02	Bolsa de mercadorias	-	-
688	6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros	-	-
689	6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados	-	-
690	6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários	-	-
691	6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	-	-
692	6612-6/03	Corretoras de câmbio	-	-
693	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	-	-
694	6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	-	-
695	6613-4/00	Administração de cartões de crédito	-	-
696	6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia	-	-
697	6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras	-	-
698	6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros	-	-
699	6619-3/04	Caixas eletrônicos	-	-
700	6619-3/05	Operadoras de cartões de débito	-	-
701	6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	-	-
702	6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros	-	-
703	6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial	-	-
704	6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	-	-
705	6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	-	-
706	6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	-	-
707	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	-	-
708	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	-	-
709	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	-	Município que não esteja na Zona Costeira; e possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e possua sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto do parcelamento.
710	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	-	-
711	6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis	-	-
712	6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	-	-
713	6911-7/01	Serviços advocatícios	-	-
714	6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça	-	-
715	6911-7/03	Agente de propriedade industrial	-	-
716	6912-5/00	Cartórios	-	-
717	6920-6/01	Atividades de contabilidade	-	-
718	6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	-	-
719	7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	-	-
720	7111-1/00	Serviços de arquitetura	-	-
721	7112-0/00	Serviços de engenharia	-	-
722	7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	-	-
723	7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	-	-
724	7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	-	-
725	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	-	-
726	7120-1/00	Testes e análises técnicas	desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária	Unidades laboratoriais temporárias.
727	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	-	Unidades laboratoriais temporárias.
728	7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	-	-
729	7311-4/00	Agências de publicidade	-	-
730	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	-	-
731	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	-	-
732	7319-0/02	Promoção de vendas	-	-
733	7319-0/03	Marketing direto	-	-
734	7319-0/04	Consultoria em publicidade	-	-
735	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	-	-
736	7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública	-	-
737	7410-2/02	Design de interiores	-	-
738	7410-2/03	Design de produto	-	-
739	7410-2/99	Atividades de design não especificadas anteriormente	-	-
740	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	-	-
741	7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	-	-
742	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	-	Quando for apenas para montagem de slides ou dispositivos.
743	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	-	-
744	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	-	-
745	7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares	-	-
746	7490-1/02	Escafandria e mergulho	-	-
747	7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	-	Unidades laboratoriais temporárias, serviços de assessoria, assistência e/ou orientação.
748	7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	-	-
749	7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades Esportivas, culturais e artísticas	-	-
750	7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	-	-
751	7500-1/00	Atividades veterinárias	desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.	Locais exclusivos de coleta.
752	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	-	-
753	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	-	-
754	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	-	-
755	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	-	-
756	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	-	-
757	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	-	-
758	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	-	-
759	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	-	-
760	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	-	-
761	7729-2/03	Aluguel de material médico	-	-
762	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	-	-
763	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	-	-
764	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	-	-
765	7732-2/02	Aluguel de andaimes	-	-
766	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	-	-
767	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	-	-
768	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	-	-
769	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	-	-
770	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	-	-
771	7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não financeiros	-	-
772	7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão de obra	-	-
773	7820-5/00	Locação de mão de obra temporária	-	-
774	7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	-	-
775	7911-2/00	Agências de viagens	-	-
776	7912-1/00	Operadores turísticos	-	-
777	7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	-	-
778	8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	-	-
779	8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	-	-
780	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	-	-
781	8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	-	-
782	8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança	-	-
783	8030-7/00	Atividades de investigação particular	-	-
784	8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomíniosprediais	-	-
785	8112-5/00	Condomínios prediais	-	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
786	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	-	-
787	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	exceto para atividades de limpeza de caixas d'água, reservatórios de água e Serviços de Esterilização de equipamentos médico-hospitalares, Incluindo Empresas Processadoras de Produtos para a Saúde	-
788	8130-3/00	Atividades paisagísticas	-	-
789	8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	-	-
790	8219-9/01	Fotocópias	-	-
791	8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente	-	-
792	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	-	-
793	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	-	-
794	8230-0/02	Casas de festas e eventos	SEM serviços de alimentação	-
795	8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais	-	-
796	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	desdeque não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.	Serviço de acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo ou; serviço de rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros
797	8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	-	-
798	8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares	-	-
799	8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	-	-
800	8299-7/04	Leiloeiros independentes	-	-
801	8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	-	-
802	8299-7/06	Casas lotéricas	-	-
803	8299-7/07	Salas de acesso à Internet	-	-
804	8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadasanteriormente	-	-
805	8411-6/00	Administração pública em geral	-	-
806	8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	-	-
807	8413-2/00	Regulação das atividades econômicas	-	-
808	8421-3/00	Relações exteriores	-	-
809	8422-1/00	Defesa	-	-
810	8423-0/00	Justiça	exceto Unidades Prisionais com serviços de Saúde e deInteresse à Saúde	-
811	8424-8/00	Segurança e ordem pública	-	-
812	8425-6/00	Defesa Civil	-	-
813	8430-2/00	Seguridade social obrigatória	-	-
814	8513-9/00	Ensino fundamental	-	-
815	8520-1/00	Ensino médio	-	-
816	8531-7/00	Educação superior - graduação	Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde	-
817	8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação	Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde	-
818	8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão	Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde	-
819	8541-4/00	Educação profissional de nível técnico	Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde	-
820	8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico	Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde	-
821	8550-3/01	Administração de caixas escolares	-	-
822	8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	-	-
823	8591-1/00	Ensino de esportes	-	-
824	8592-9/01	Ensino de dança	-	-
825	8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	-	-
826	8592-9/03	Ensino de música	-	-
827	8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	-	-
828	8593-7/00	Ensino de idiomas	-	-
829	8599-6/01	Formação de condutores	-	-
830	8599-6/02	Cursos de pilotagem	-	-
831	8599-6/03	Treinamento em informática	-	-
832	8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	-	-
833	8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos	-	-
834	8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	-	-
835	8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	especificamente para as atividades prestadas por médicos (inclusive os anestesistas) autônomos ou constituídos como empresas individuais e que exercem a profissão exclusivamente em consultórios de terceiros ou em unidades hospitalares.	-
836	8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	-	-
837	8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	-	-
838	8650-0/04	Atividades de fisioterapia	-	-
839	8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	-	-
840	8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	-	-
841	8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde	-	-
842	8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	Exceto para serviços que realizam atividades de ozonioterapia, acupuntura e auriculoterapia com agulha	-
843	8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	Exceto para serviços que realizam dispensação de medicamentos	-
844	8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento	-	-
845	9001-9/01	Produção teatral	-	-
846	9001-9/02	Produção musical	-	-
847	9001-9/03	Produção de espetáculos de dança	-	-
848	9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	-	-
849	9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	-	-
850	9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	-	-
851	9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	-	-
852	9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	-	-
853	9002-7/02	Restauração de obras de arte	-	-
854	9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outrasatividades artísticas	-	-
855	9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos	-	-
856	9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	-	-
857	9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	-	-
858	9200-3/01	Casas de bingo	-	-
859	9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos	-	-
860	9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	-	-
861	9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	-	-
862	9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares	Exceto para estabelecimentos que possuam piscina	-
863	9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos	-	-
864	9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	-	Cronometragem para competições esportivas; Jogadores de futebol, vôlei, basquete; Operação de estábulos de hipódromos; Pesca esportiva e de lazer; Treinadores esportivos por conta própria; Árbitros e juízes esportivos por conta própria.
865	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	-	-
866	9329-8/02	Exploração de boliches	-	-
867	9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	-	-
868	9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	-	-
869	9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	-	-
870	9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional	-	-
871	9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais	-	-
872	9420-1/00	Atividades de organizações sindicais	-	-
873	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	-	-
874	9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas	-	-
875	9492-8/00	Atividades de organizações políticas	-	-
876	9493-6/00	Atividades de organizaçõesassociativas ligadas à cultura e à arte	-	-
877	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	exceto Apae- Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais	-
878	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
879	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	-	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
880	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	-	-
881	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	-	-
882	9529-1/02	Chaveiros	-	-
883	9529-1/03	Reparação de relógios	-	-
884	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados	-	-
885	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	-	-
886	9529-1/06	Reparação de joias	-	-
887	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	-	-
888	9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure	-	-
889	9609-2/02	Agências matrimoniais	-	-
890	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	-	-
891	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	-	-
892	9609-2/07	Alojamento de animais domésticos	-	-
893	9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos	-	-
894	9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	-	-
895	9700-5/00	Serviços domésticos	-	-
896	9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	-	-

2. ATIVIDADESECONÔMICASDEBAIXORISCODISPENSADASDEATOSPÚBLICOSDE LIBERAÇÃO SOMENTE PELA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DIVS) DASECRETARIADEESTADODASAÚDE(SES)

QTD	Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE)		Condicionantes para a dispensa de atos públicos de liberação
1	0159-8/03	Criação de escargô	-
2	0159-8/04	Criação de bicho-da-seda	-
3	0220-9/01	Extração de madeira em florestas nativas	-
4	0220-9/05	Coleta de palmito em florestas nativas	-
5	0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada	-
6	0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	-
7	0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos	-
8	0312-4/01	Pesca de peixes em água doce	-
9	0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	-
10	0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	-
11	0321-3/01	Criação de peixes em água salgada e salobra	-
12	0321-3/02	Criação de camarões em água salgada e salobra	-
13	0321-3/03	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra	-
14	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	-
15	0321-3/99	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente	-
16	0322-1/01	Criação de peixes em água doce	-
17	0322-1/02	Criação de camarões em água doce	-
18	0322-1/03	Criação de ostras e mexilhões em água doce	-
19	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	-
20	0322-1/06	Criação de jacaré	-
21	0322-1/99	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente	-
22	0500-3/01	Extração de carvão mineral	-
23	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	-
24	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	-
25	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	-
26	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	-
27	0710-3/01	Extração de minério de ferro	-
28	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	-
29	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	-
30	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	-
31	0722-7/01	Extração de minério de estanho	-
32	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	-
33	0723-5/01	Extração de minério de manganês	-
34	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	-
35	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	-
36	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	-
37	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	-
38	0729-4/01	Extração de minérios de nióbio e titânio	-
39	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	-
40	0729-4/03	Extração de minério de níquel	-
41	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente	-
42	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente	-
43	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	-
44	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	-
45	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	-
46	0810-0/04	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	-
47	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	-
48	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	-
49	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	-
50	0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado	-
51	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	-
52	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	-
53	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	-
54	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtosquímicos	-
55	0892-4/02	Extração de sal-gema	-
56	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	-
57	0899-1/01	Extração de grafita	-
58	0899-1/02	Extração de quartzo	-
59	0899-1/03	Extração de amianto	-
60	0899-1/99	Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente	-
61	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	-
62	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	-
63	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos	-
64	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	-
65	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	-
66	1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	-
67	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	-
68	1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	-
69	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	-
70	1012-1/01	Abate de aves	-
71	1012-1/02	Abate de pequenos animais	-
72	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	-
73	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	-
74	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	-
75	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	-
76	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	-
77	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	-
78	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	-
79	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	-
80	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	-
81	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	-
82	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	-
83	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	-
84	1610-2/03	Serrarias com desdobramento de madeira em bruto	-
85	1610-2/04	Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem	-
86	1610-2/05	Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato	-
87	1910-1/00	Coquerias	-
88	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	-
89	1922-5/01	Formulação de combustíveis	-
90	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	-
91	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	-
92	1931-4/00	Fabricação de álcool	-
93	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	-
94	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	-
95	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	-
96	2013-4/01	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	-
97	2013-4/02	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais	-
98	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	exceto Gases Comprimidos e Liquefeitos Medicinais (incluindo envase) e Líquidos Criogênicos Medicinais
99	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	-
100	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	-
101	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	-
102	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	-
103	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	-
104	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	que NÃO entrarão em contato com alimentos e bebidas
105	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	-
106	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	-
107	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	-
108	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	-
109	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	-
110	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	-
111	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	-
112	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	-
113	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	exceto para fabricação de Insumos Farmacêuticos, alimentícios e bebidas
114	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	-
115	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	exceto para alimentos e bebidas
116	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	desde que o resultado do exercício da atividade econômica não sejaproduto industrial sujeito à vigilância sanitária
117	2320-6/00	Fabricação de cimento	-
118	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	-
119	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	-
120	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	-
121	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	-
122	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	-
123	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	-
124	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	-
125	2412-1/00	Produção de ferroligas	-
126	2421-1/00	Produção de semiacabados de aço	-
127	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	-
128	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	-
129	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	-
130	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	-
131	2424-5/01	Produção de arames de aço	-
132	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	-
133	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	-
134	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	-
135	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	-
136	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	exceto destinados para alimentos
137	2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos	-
138	2443-1/00	Metalurgia do cobre	-
139	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	-
140	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	-
141	2449-1/03	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	-
142	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	-
143	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	-
144	2452-1/00	Fundição de metais não ferrosos e suas ligas	-
145	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	-
146	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	-
147	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	-
148	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	-
149	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	-
150	2531-4/01	Produção de forjados de aço	-
151	2531-4/02	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	-
152	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	-
153	2532-2/02	Metalurgia do pó	-
154	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	-
155	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	-
156	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	exceto destinados alimentos
157	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	-
158	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	-
159	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	-
160	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	-
161	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	-
162	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	-
163	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	-
164	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	exceto destinados alimentos e bebidas
165	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	-
166	2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	-
167	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	-
168	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	-
169	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	-
170	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	-
171	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	-
172	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	-
173	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	-
174	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	-
175	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	-
176	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	-
177	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	-
178	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	-
179	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	exceto Produtos para Saúde
180	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	-
181	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	-
182	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	-
183	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	-
184	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	-
185	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	-
186	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	-
187	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios	-
188	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	-
189	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	-
190	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	-
191	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	-
192	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	-
193	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	-
194	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	exceto Produtos para Saúde
195	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial	-
196	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial	-
197	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	-
198	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	-
199	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	-
200	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	-
201	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	-
202	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	-
203	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	-
204	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	-
205	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	-
206	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	-
207	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	-
208	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	-
209	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	que NÃO entrarão em contato com alimentos e bebidas
210	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	-
211	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	-
212	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	-
213	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	-
214	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	-
215	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	-
216	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	-
217	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	-
218	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	-
219	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	-
220	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	-
221	2949-2/99	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	-
222	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	-
223	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	-
224	3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	-
225	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	-
226	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	-
227	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	-
228	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	-
229	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	-
230	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	-
231	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	-
232	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	exceto Produtos para Saúde
233	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	-
234	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	-
235	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificadosanteriormente	-
236	3511-5/01	Geração de energia elétrica	-
237	3512-3/00	Transmissão de energia elétrica	-
238	3514-0/00	Distribuição de energia elétrica	-
239	3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural	-
240	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	-
241	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	-
242	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	-
243	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	-
244	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	-
245	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	-
246	4212-0/00	Construção de obras de arte especiais	-
247	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	-
248	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	-
249	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	-
250	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	-
251	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	-
252	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	-
253	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	-
254	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	-
255	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	-
256	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	-
257	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	-
258	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	-
259	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	-
260	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	-
261	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão	-
262	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	-
263	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	-
264	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	-
265	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	-
266	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	-
267	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	-
268	4940-0/00	Transporte dutoviário	-
269	5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	-
270	5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários	-
271	5231-1/01	Administração da infraestrutura portuária	-
272	5231-1/02	Atividades do Operador Portuário	-
273	5231-1/03	Gestão de terminais aquaviários	-
274	5239-7/99	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	-
275	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	-
276	7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	-
277	9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	-
278	9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos	SEM piscina
279	9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	SEM atividades aquáticas e piscinas coletivas
280	9601-7/02	Tinturarias	-
281	9601-7/03	Toalheiros	-
282	9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios	-

3. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO SOMENTE PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA(IMA)

QTD	Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE)		Condicionantes para a dispensa de atos públicos de liberação
1	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
2	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
3	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
4	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
5	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
6	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
7	1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
8	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
9	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
10	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
11	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
12	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
13	1081-3/01	Beneficiamento de café	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
14	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
15	1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
16	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
17	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
18	1099-6/02	Fabricação de pós-alimentícios	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
19	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
20	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
21	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009
22	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
23	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
24	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	Quando for engarrafamento e gaseificação de águas minerais em embalagem pet.
25	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
26	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
27	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
28	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
29	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
30	2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
31	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
32	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
33	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
34	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
35	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
36	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
37	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
38	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
39	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009
40	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
41	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
42	4622-2/00	Comércio atacadista de soja
43	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
44	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
45	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
47	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidose féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
48	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
49	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
50	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
51	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
52	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
53	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
54	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
55	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
56	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
57	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
58	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
59	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
60	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
61	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
62	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade defracionamento e acondicionamento associada
63	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	Quando não for produto tóxico.
64	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos emateriais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
65	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
66	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
67	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
68	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
69	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
70	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comatividade de fracionamento e acondicionamento associada
71	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
72	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
73	4722-9/02	Peixaria
74	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
75	4729-6/01	Tabacaria
76	4771-7/01	Comércio varejista de produtosfarmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
77	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
78	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
79	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
80	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
81	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
82	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
83	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
84	8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
85	8511-2/00	Educação infantil - creche
86	8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
87	8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
88	8621-6/01	UTI móvel
89	8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
90	8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
91	8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
92	8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
93	8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
94	8630-5/04	Atividade odontológica
95	8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana
96	8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	Locais exclusivos de coleta.
97	8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	Locais exclusivos de coleta.
98	8640-2/02	Laboratórios clínicos	Locais exclusivos de coleta.
99	8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
100	8640-2/04	Serviços de tomografia
101	8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
102	8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
103	8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem semuso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
104	8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
105	8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos- endoscopia e outros exames análogos
106	8640-2/10	Serviços de quimioterapia
107	8640-2/11	Serviços de radioterapia
108	8640-2/12	Serviços de hemoterapia	Locais exclusivos de coleta.
109	8640-2/13	Serviços de litotripsia
110	8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	Locais exclusivos de coleta.
111	8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
112	8650-0/01	Atividades de enfermagem
113	8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
114	8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
115	8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano
116	8690-9/03	Atividades de acupuntura
117	8690-9/04	Atividades de podologia
118	8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
119	8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas
120	8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
121	8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
122	8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
123	8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente nodomicílio
124	8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
125	8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadasanteriormente
126	8730-1/01	Orfanatos
127	8730-1/02	Albergues assistenciais
128	8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
129	9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
130	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
131	9603-3/03	Serviços de sepultamento
132	9603-3/04	Serviços de funerárias
133	9603-3/05	Serviços de somatoconservação	Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.
134	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificadosanteriormente
135	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing