Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0021/2024

DOE: 22.617, de 10/10/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º A opção de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 10. O Benefício Especial, calculado na forma do caput deste artigo, e os limites estabelecidos no § 2º deste artigo poderão ser majorados pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo, pelo MPSC, pelo TCE/SC e pela DPE/SC em até 100% (cem por cento) de seus valores, mediante ato do dirigente máximo de cada Poder e Órgão, observadas as condições de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo.

............................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 70 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 11. O cálculo de que trata o caput deste artigo será elaborado com base na maior remuneração percebida, atualizada monetariamente, relativamente aos agentes referidos no art. 69-A desta Lei Complementar que possuírem pelo menos 10 (dez) anos de mandato eletivo em qualquer dos entes federativos.” (NR)