LEI Nº 19.506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Procedência: Dep. José Milton Scheffer
Natureza: PL./0571/2025
DOE: 22626, de 23/10/2025
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para denominar Ari Pessi o trecho compreendido entre o km 12,61 e o km 16,27, no Município de Turvo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ari Pessi o trecho da Rodovia Estadual SC-285, compreendido entre o km 12,61 (rótula que compreende a Rua Jorge Lacerda) e o km 16,27 (rótula da Rua Frei Egídio Maria Moscini - Vicenzo Moscini), situado no Município de Turvo.
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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| LEI ORIGINAL Nº | ||
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| Denomina Ari Pessi o trecho da Rodovia Estadual SC-285, compreendido entre o km 12,61 (rótula que compreende a Rua Jorge Lacerda) e o km 16,27 (rótula da Rua Frei Egídio Maria Moscini - Vicenzo Moscini), situado no Município de Turvo. | ||
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| LEI ORIGINAL Nº | ||
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| Denomina Rodovia Alfredo Gustavo Brillinger a Rodovia Estadual SC-285, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia Federal BR-101 (km 0,00 – acesso a Araranguá) e o km 12,61 (rótula que compreende a Rua Jorge Lacerda), no Município de Turvo. | 14.235, de 2007 | |
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| LEI ORIGINAL Nº | ||
| Denomina Rodovia Iduino Mondardo o trecho da Rodovia Estadual SC-285 que liga o Município de Turvo ao Município de Timbé do Sul, compreendido entre o km 16,27 (rótula da Rua Frei Egídio Maria Moscini - Vicenzo Moscini), em Turvo, e a divisa com a Rodovia Federal BR-285, em Timbé do Sul. | 13.305, de 2005 | |
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