Art. 1º Ficam criados 12 (doze) cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 1º O preenchimento dos cargos observará os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da lei.

§ 2º É assegurada a representação do quinto constitucional, na forma do art. 94 da Constituição da República.

Art. 2º Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau, para atuação no Tribunal de Justiça, cujo provimento dar-se-á por remoção, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, na forma da lei.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU:

I – 32 (trinta e dois) cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 8,73798;

II – 16 (dezesseis) cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,29899;

III – 64 (sessenta e quatro) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,29899; e

IV – 3 (três) cargos de Secretário de Colegiado, nível 5, coeficiente 5,88009.

Art. 4º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.