Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 17 e 23 de março.

Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo promover a conscientização sobre as diferentes formas de funcionamento neurológico e incentivar a inclusão social e educacional.

Art. 2º Durante a Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade, poderão ser realizadas, entre outras atividades:

I – palestras, seminários e workshops sobre neurodiversidade, inclusão e acessibilidade;

II – campanhas educativas em escolas, universidades e espaços públicos;

III – distribuição de materiais informativos sobre as condições neurodivergentes, como autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, entre outras;

IV – exposições culturais e artísticas que promovam a valorização da diversidade neurológica;

V – parcerias com organizações da sociedade civil para a realização de eventos e atividades de conscientização.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e movimentos sociais para a execução das atividades previstas nesta Lei.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.