Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 25 de julho, em referência ao Dia Internacional da Agricultura Familiar.

Parágrafo único. As comemorações referidas no caput deste artigo compreenderão ações destinadas a:

I – valorizar e reconhecer o papel social, econômico e ambiental dos agricultores familiares em Santa Catarina;

II – incentivar, nesse período, a realização de ações públicas em parceria com entidades representativas, estimulando o fortalecimento da economia rural;

III – fomentar políticas de permanência no campo, prevenindo o êxodo rural; e

IV – promover o acesso a mercados, à formação, à assistência técnica e a incentivos sustentáveis.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.