Art. 1º Este Decreto Legislativo disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória nº 266, de 12 de junho de 2025, que “altera o art. 6º da lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUmdEsC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências”.

art. 2º Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os atos praticados com fundamento na medida provisória nº 266, de 12 de junho de 2025, durante o período de sua vigência, compreendido de 12 de junho a 9 de outubro de 2025, preservando-se os efeitos deles decorrentes.

art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.