Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Suporte Institucional (GSI), devida aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo previsto na Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, e na Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, lotados e/ou em exercício na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).

Art. 2º Fica vedada a percepção da GSI:

I – pelo pessoal contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

II – pelos servidores das carreiras remuneradas por subsídio; e

III – por empregados públicos;

IV – cumulativamente com outra retribuição financeira devida em razão da lotação em outro órgão ou outra entidade, prevalecendo a situação mais vantajosa para o servidor.

Art. 3º O valor mensal da GSI, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O valor da GSI:

I – não constitui base de cálculo de qualquer outra vantagem, a qualquer título, inclusive da vantagem de que trata o art. 18-A da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, exceto gratificação natalina e terço constitucional de férias;

II – para os servidores em atividade, é calculado de forma proporcional à carga horária, sendo devido:

a) integralmente, aos titulares de cargo com jornada de trabalho legalmente estabelecida de 40 (quarenta) horas semanais; e

b) na mesma proporção em que a carga horária for inferior, aos titulares de cargos com jornada de trabalho diversa à de que trata a alínea “a” deste inciso; e

III – para os servidores inativos, é calculado de forma proporcional à carga horária legalmente estabelecida e aos proventos da aposentadoria.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 5º Os valores da GSI absorvem eventuais reajustes que vierem a ser concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 6º O art. 14 da Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Fica assegurado aos conselheiros a percepção de jetom, no limite de 4 (quatro) sessões mensais de que efetivamente participarem, correspondente ao produto entre o valor do vencimento do Grupo ANS, Nível 1, Referência J do Anexo VI da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, e o multiplicador 2,05629 (dois inteiros e cinco mil, seiscentos e vinte e nove centésimos de milésimo).” (NR)

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2025.