Art. 1º O art. 5º da Lei nº 15.045, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão, serão, em regra, de responsabilidade da concessionária.

Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos orçamentários do Tesouro do Estado à concessionária para o ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, bem como de acessões artificiais que aumentem o uso habitual do imóvel.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.