Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, aos fundos e aos órgãos destes e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta;

II– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III– o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º Integram esta Lei, em atenção ao disposto no art. 6º da Lei nº 19.401, de 6 de agosto de 2025:

I– o Anexo I - Quadros Consolidados do Orçamento;

II– o Anexo II - Emendas Parlamentares Aprovadas;

III– o Anexo III - Demonstrativo de Efeito de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia sobre as Receitas e Despesas, na forma do § 6º do art. 165 da Constituição da República e do § 1º do art. 121 da Constituição do Estado; e

IV– o Anexo IV - Demonstrativo de Compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, na forma do inciso I do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. As emendas parlamentares aprovadas, atinentes ao crescimento da receita corrente líquida em relação à estimada nesta lei, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 19.401, de 6 de agosto de 2025 (LDO 2026), serão incorporadas ao Anexo II - Emendas Parlamentares Aprovadas, de que trata o Inciso II do art. 2º desta lei, conforme autorização legislativa na forma do inciso XV do art. 9º desta Lei.

Art. 3º Fica a receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estimada em R$ 57.937.369.132,00 (cinquenta e sete bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e dois reais), abrangendo:

I– R$ 52.444.080.999,00 (cinquenta e dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitenta mil, novecentos e noventa e nove reais) do Orçamento Fiscal; e

II– R$ 5.493.288.133,00 (cinco bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.176.474.087,00 (dois bilhões, cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e oitenta e sete reais) correspondem às receitas intraorçamentárias.

Art. 4º As receitas da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

Art. 5º Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 57.937.369.132,00 (cinquenta e sete bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e dois reais), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I– R$ 38.802.430.072,00 (trinta e oito bilhões, oitocentos e dois milhões, quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e

II– R$ 19.134.939.060,00 (dezenove bilhões, cento e trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e sessenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, R$ 2.176.474.087,00 (dois bilhões, cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e oitenta e sete reais) correspondem a despesas intraorçamentárias.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Valores em R$ 1,00

Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

Art. 7º O Estado destinará para ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 6.927.638.535,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais), que correspondem a 14,69% (quatorze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, da Constituição da República; art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; art. 6º da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000)

ValoresemR$1,00

Art. 8º O Estado destinará para manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 9.071.438.007,00 (nove bilhões, setenta e um milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e sete reais), que, somada à dedução a maior para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 3.821.845.838,00 (três bilhões, oitocentos e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais), corresponde a 27,34% (vinte e sete inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 212 da Constituição da República; art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000; e art. 167 da Constituição do Estado)

ValoresemR$1,00

Art. 9º Fica o Governador do Estado autorizado a:

I– abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II– abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III– abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;

IV– abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;

V– designar o Secretário de Estado da Fazenda, que, por sua vez, poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VI– adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII– abrir créditos especiais durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027);

VIII– abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, com recursos vinculados às operações de crédito, mediante a anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária;

IX– remanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, as dotações orçamentárias das subações de emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição do Estado, que constam do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 19.401, de 2025, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas impositivas nas respectivas funções;

X– abrir créditos suplementares por remanejamento entre unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 198 e 212 da Constituição da República;

XI– abrir créditos suplementares por remanejamento entre unidades orçamentárias, durante o exercício financeiro, a fim de atender às despesas que devam ser obrigatoriamente aplicadas para atingir o percentual mínimo estabelecido no art. 193 da Constituição do Estado;

XII– abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, a fim de atender ao disposto na Lei nº 18.676, de 10 de agosto de 2023, e na Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade orçamentária ou a outro órgão;

XIII– abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, a fim de atender ao disposto no inciso IV do § 12 do art. 120 da Constituição do Estado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação da programação a que se refere o § 9º do mencionado artigo, quando os casos de impedimentos de ordem técnica forem insuperáveis;

XIV– transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação; e

XV– abrir crédito adicional para atender ao disposto no art. 30 da Lei nº 19.401, de 2025, logo após o recebimento da informação prestada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sobre a definição da destinação dos recursos, bem como incorporar as respectivas emendas ao Anexo II de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei.

§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF):

I– modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador do Exercício, Contrapartida e Orçamento de Investimento (ID-ECI) das destinações de recursos; e

II– remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caputdeste artigo os créditos suplementares:

I– para atender a despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores públicos do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de sentenças judiciais;

II– para atender a despesas programadas à conta de receitasvinculadas;

III– para atender a despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de fundos; e

IV– abertos com base no superávit financeiro, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

§ 3º (Vetado)

I– (Vetado)

II– (Vetado)

III– (Vetado)

§ 4º (Vetado)

Art. 10. Fica a despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo I desta Lei, fixada em R$ 3.032.713.255,00 (três bilhões, trinta e dois milhões, setecentos e treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Art. 11. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com fornecedores, prestadores de serviços ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Valores em R$ 1,00

Art. 12. Fica o Governador do Estado autorizado a:

I– abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II– realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III– abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2024-2027.

Art. 13. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, ou mediante descentralização das dotações por nota de crédito, para execução pelas unidades administrativas que forem criadas nos termos do art. 142 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

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