Art. 1º O § 1º e o caput do art. 1º da Lei nº 11.189, de 2 de outubro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 14.271, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o livre acesso aos ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros, capelães e outros prepostos nas dependências de internação particular ou coletiva dos hospitais públicos e privados do Estado.

§ 1º As autoridades a que se refere o caput deste artigo deverão portar documento de identificação, seja físico ou digital, que lhes servirá de credencial.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.