Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, com o objetivo de regulamentar, garantir e promover o bem-estar e os direitos dos cães comunitários no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se cão ou gato comunitário um animal de rua, aquele sem tutor, mas que estabelece vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local, sendo assistido por um ou mais moradores, comerciantes ou instituições, sem estar submetido à guarda exclusiva ou confinamento permanente em domicílio fechado.

Art. 3º (Vetado)

I – (Vetado)

II – (Vetado)

III – (Vetado)

IV – (Vetado)

Art. 4º (Vetado)

I – (Vetado)

II – (Vetado)

III – (Vetado)

IV – (Vetado)

V – (Vetado)

Art. 5º É vedado:

I – remover, prender ou transferir o cão ou gato comunitário sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores identificados;

II – praticar maus-tratos, abandono forçado ou ações que coloquem em risco a integridade do animal comunitário;

III – impedir o fornecimento de abrigo, água e alimento por parte de cuidadores ou moradores.

Art. 6º O Poder Público e a comunidade poderão instalar abrigos modulares, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, especialmente nos locais de permanência dos cães comunitários cadastrados, respeitando critérios de salubridade, segurança e mobilidade urbana.

Art. 7º A proteção, o acompanhamento e o controle sanitário dos cães comunitários são deveres do Poder Público, que, em observância ao princípio da tutela estatal dos animais em situação de rua, deve assegurar o bem-estar desses animais e sua adequada integração ao espaço urbano.

Parágrafo único. Para a efetivação dessas ações, o Poder Público poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, consórcios intermunicipais e demais entidades afins.

Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental e de proteção animal vigente, especialmente a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.