LEI Nº 19.736, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Procedência: Dep. Padre Pedro Baldissera

Natureza: PL./0377/2024

DOE: 22.709, de 05/03/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 17.694, de 2019, para estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 1º da Lei nº 17.694, de 14 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 4º A partir da notificação, o responsável terá o prazo administrativo de 30 (trinta) dias para realizar o corte das árvores da espécie prevista no caput, prorrogável por igual período, sob pena de multa conforme previsto no art. 3º desta Lei.” (NR)