LEI Nº 19.760, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0919/2025

DOE: 22.718, de 18/03/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação do Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro para Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro para Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede no Município de Gaspar.

Art. 2º O item 1 referente ao Município de Gaspar do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,17 de março de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

...............................................................................................

................................
GASPAR
LEIS

1

Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

1.607, de 1956

.....

...............................................................................................

................................

” (NR)