LEI Nº 19.785, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Procedência: Dep. Pepê Collaço

Natureza: PL./0257/2025

DOE: 22.728, de 06/04/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

......................................................................................................

XX – financiamento total ou parcial da instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos certificados como entidades beneficentes de assistência social na área da saúde (CEBAS-Saúde), com a destinação de até 1% (um por cento) da receita do fundo apurada no exercício anterior, na forma da regulamentação desta Lei.” (NR)