LEI Nº 19.790, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0105/2026

DOE: 22.730, de 08/04/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC), de Chapecó para Florianópolis, e para revogar o item 34 referente ao Município de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC) de Chapecó para Florianópolis.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o item 34 referente ao Município de Chapecó do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.

Florianópolis, 8 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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........................
FLORIANÓPOLIS
 LEIS

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Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC)

6.685, de 1985

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” (NR)