LEI Nº 19.793, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Procedência: Dep. Julio Garcia

Natureza: PL./0936/2025

DOE: 22.730, de 08/04/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública o Instituto Tecnológico de Empreendedorismo e Inovação Araucária, de Curitibanos, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Tecnológico de Empreendedorismo e Inovação Araucária, com sede no Município de Curitibanos.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

....................................................................................................

...........................
CURITIBANOS
 LEIS

.....

....................................................................................................

...........................

Instituto Tecnológico de Empreendedorismo e Inovação Araucária

.....

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...........................

” (NR)