LEI Nº 19.811, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Procedência: Dep. Luciane Carminatti

Natureza: PL./0658/2025

DOE: 22.736, de 15/04/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a denominação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana para Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Região Serrana para Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni, com sede no Município de Lages.

Art. 2º O item 95 referente ao Município de Lages do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....	...............................................................................................	................................
LAGES		LEIS
.....	...............................................................................................	................................
95	Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni	11.890, de 2001
.....	...............................................................................................	................................

” (NR)