Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de novembro.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher ou cuidadora que, de forma exclusiva ou preponderante, dedica-se à criação e ao cuidado de pessoa com deficiência, doença rara, síndrome, transtorno do neurodesenvolvimento (como TEA, TDAH, dislexia) ou outra condição que demande atenção, assistência e adaptações específicas.

Art. 3º O dia da mãe atípica de que trata esta Lei tem como objetivo a promoção de:

I – campanhas de informação e esclarecimento à população sobre a maternidade atípica, os desafios enfrentados e os direitos assegurados às mães atípicas nas esferas da assistência social, saúde, trabalho e educação;

II – rodas de conversa, seminários, oficinas, eventos culturais e outras atividades voltadas à valorização, à visibilidade e ao apoio às mães atípicas; e

III – políticas públicas, programas de assistência e canais de denúncia de violações de direitos.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.