DECRETO
Nº 1.493, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Programação
Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado
pela Lei nº 18.835, de 2024.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº
18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SEF 5733/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos
programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as
metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de
2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS
JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000015
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
45001 0610 013002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares |
312.700.000 |
30.000.000 |
282.700.000 |
|
45001 0610 015782 Criação do sistema de avaliação da educação |
130.000.000 |
45.000.000 |
85.000.000 |
|
básica do estado de SC |
|
|
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|
53001 0110 008577 Apoio ao sistema viário rural - SC Levada a Sério |
1.408.500.000 |
120.000.000 |
1.288.500.000 |
|
Total |
1.851.200.000 |
195.000.000 |
1.656.200.000 |
|
Recursos provenientes de superávit |
|
2.500.000 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
|
Metas Financeiras |
|
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|
U.O. Prog. Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
45001 0610 015133 Apoio aos Municípios para Melhoria da Educação Básica - SC Levada a Sério |
160.000.000 |
75.000.000 |
235.000.000 |
|
53001 0110 015098 Emendas parlamentares impositivas da Infraestrutura |
500.674.361 |
120.000.000 |
620.674.361 |
|
e Mobilidade |
|
|
|
|
03091 0928 012655 Expansão da estrutura judiciária - FRJ |
2.148.000 |
2.500.000 |
4.698.000 |
|
Total |
662.822.361 |
197.500.000 |
860.372.361 |