DECRETO Nº 1.564, DE 11 DE JUNHO DE 2026

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9707/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de junho de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Ato Normativo PPA        2026AP000025

 

   REDUÇÃO

   Metas Financeiras

   U.O.      Prog. Subação                                                                                            2024-2027       Alteração         Atualizada

45001 0610 013002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares	282.700.000	27.000.000	255.700.000
45001 0610 016116 Sistema de cooperação para Cursos de Formação Técnico Profissional	582.475.889	60.000.000	522.475.889
Total	865.175.889	87.000.000	778.175.889

 

   SUPLEMENTAÇÃO

   Metas Financeiras

   U.O.     Prog. Subação                                                                                             2024-2027    Alteração             Atualizada

45001 0610 015133 Apoio aos Municípios para Melhoria da Educação Básica - SC Levada a Sério	235.000.000	87.000.000	322.000.000
Total	235.000.000	87.000.000	322.000.000