Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º A eleição da lista tríplice realizar-se-á 30 (trinta) dias antes do término do mandato de Procurador-Geral em curso, ou no 1º (primeiro) dia útil subsequente, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça expedir o edital convocatório e publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, dele fazendo constar dia, horário e local de votação, além dos nomes dos membros da Comissão Eleitoral por ele designados.

......................................................................................................

§ 5º O edital de convocação deverá ser publicado 130 (cento e trinta) dias antes do término do mandato em curso, ou no 1º (primeiro) dia útil subsequente, e, a partir de sua publicação, correrá o prazo de 3 (três) dias úteis para a inscrição de candidatos.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 738, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. ........................................................................................

Parágrafo único. Poderão ser designados membros do Ministério Público para prestar serviços junto aos Centros de Apoio Operacional, vedada a designação daqueles que não tenham vitaliciedade ou de Promotores de Justiça Substitutos com menos de 10 (dez) anos de carreira.” (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 105 da Lei Complementar nº 738, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. ......................................................................................

Parágrafo único. Podem ser designados membros do Ministério Público para prestar serviços nas Coordenadorias de Recursos, vedada a designação daqueles que não tenham vitaliciedade ou de Promotores de Justiça Substitutos com menos de 10 (dez) anos de carreira.” (NR)

Art. 4º O art. 194 da Lei Complementar nº 738, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 194. ......................................................................................

......................................................................................................

X – em caráter facultativo, para concorrer à eleição para formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados retroativamente à data da eleição, condicionada à homologação da candidatura; e

XI – em outros casos previstos na lei.” (NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.